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Isenção da responsabilidade dos provedores de conteúdo e prazo para a guarda de logs de acesso são questionados.

Marco Civil da Internet no Brasil é apresentado em fórum da ONU

O Marco Civil da Internet promete melhorar a experiência dos internautas reunindo direitos e deveres de internautas, provedores de acesso e a atuação do Estado no ambiente virtual, sem afetar a natureza da rede, As propostas foram colocadas em debate aberto e, mesmo assim, alguns pontos devem ser aprimorados.

Para Fernando Botelho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o anteprojeto de lei propõe, não só a retirada de conteúdo criminoso da web, como também a responsabilidade do provedor. “Uuma vez sendo empresa que provê conteúdo, ela tem que ser obrigada a fazer uma verificação prévia nos conteúdos para encontrar algum ofensivo”, afirmou.

Segundo ele, não é necessário uma ação judicial para que um conteúdo ofensivo seja retirado do ar. “Extrajudicialmente tem como notificar o provedor, que imediamente retira o material. Do contrário, a ação demorará mais, prejudicando o alvo de quem é ofendido”.

Já para o deputado federal Julio Semeghini, da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, a necessidade de transformar em lei a guarda de logs de acesso por um determinado período a fim de solucionar crimes cibernéticos é uma das questões que precisam ser aprimoradas. “Muitos locais deixam a rede aberta, o que facilita a ação de cibercriminosos”, alertou o parlamentar ao discutir outra necessidade de lei, o ‘fechamento de rede’.

Ele também salientou a importância da tipificação dos crimes cibernéticos em lei para melhorar a viabilidade do Marco Civil. “Acesso indevido em contas, difusão de códigos maliciosos e roubo de dados pessoais são os três principais”, afirmou Semeghini. Segundo ele, lei sobre o crime cibernético deve ser votado depois das eleições.

Marcos Regulatório

O marco é um anteprojeto de lei que reúne regras para determinar direitos e deveres de internautas, provedores de acesso e a atuação do Estado no ambiente virtual, sem afetar a natureza da rede,

Para a construção do marco, o Ministério da Justiça utilizou a própria web para possibilitar a participação da sociedade. As propostas e artigos da regulamentação foram inspirados na Constituição Federal e nas Diretrizes para uso e governança da Internet, elaboradas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, e colocadas em debate aberto.

A discussão sobre a proposta legislativa aconteceu em duas fases, entre dezembro de 2009 e maio de 2010, e recebeu mais de 2 mil contribuições. Essa construção colaborativa resultará num projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda este ano.