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Medida impede combate a crimes digitais.

Com a aproximação do fim do recesso parlamentar, marcado para a primeira semana de agosto, volta à discussão a possível aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), também conhecido como Constituição da Internet, que deve estabelecer princípios, garantias de direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, mas a proposta que trata de assuntos como dados pessoais, direitos de inviolabilidade, neutralidade na rede e remoção de conteúdo ainda tem brechas.

Marco Civil da Internet pode não ser aprovado

Marco Civil da Internet é alterado e adiado para agosto

O presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP, Coriliano Almeida Camargo, explica que o projeto obriga que registros de navegação dos usuários de internet sejam guardados pelo provedor durante um ano e, ainda, retira suas responsabilidades por conteúdos gerados por terceiros, o que implica a sites como Facebook e Twitter não serem punidos por uma postagem ofensiva feita por um usuário. “Provedores só podem ser responsabilizados se, após a Justiça informar que um conteúdo é ofensivo, não tomarem providências para indisponibilizá-lo”, explica.

O presidente informa que para a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), o projeto viola direitos de segurança, resposta e vedação de anonimato e defende a isenção de responsabilidade por parte de provedores, contrária a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e para a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços, Turismo  do Estado de São Paulo), a medida pode fazer da internet uma “terra sem lei”, pois se o Marco Civil for aprovado pode representar perigo para segurança de usuários da web. “De acordo com a federação, a medida impede o combate ao crime digital como racismo, pornografia infantil e obriga os provedores a manter o registro somente da entrada e saída do usuário na internet”, informa o representante da OAB, que acredita que o projeto é falho, por se preocupar apenas com a privacidade. “O projeto deixa de lado a proteção da dignidade”, afirma.

O especialista também acrescenta que o Marco Civil da Internet não resolverá e nem punirá atuantes de crimes digitais, pelo contrário, pode prejudicar órgãos especializados nessa atuação. “Este projeto não trará mais segurança jurídica e, de acordo com a ADPF e Fecomercio, essa futura legislação pode prejudicar órgãos como Centro de Defesa Cibernética do Governo Federal, Unidades de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Policia Federal e o Instituto nacional de Criminalística do mesmo órgão. O que me faz meditar como cidadão”.