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Para associação, anulação evita cumprimento de regras.

Com o pedido de anulação do novo Regulamento de EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada) apresentado por operadoras, como a Vivo, da Telefônica, a Telcomp apóia a posição da ANATEL, pois o pedido representa mais uma das tentativas de evitar o cumprimento das regras no mercado de atacado.

Os argumentos apresentados pelas operadoras são conhecidos e foram os mesmos levantados ao longo da consulta pública realizada em 2011, portanto, já foram ponderados e analisados pela Agência antes da decisão final pelo Conselho Diretor. Outro aspecto questionado é a definição de operadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS), para elas, o critério em vigor, estabelecido por Ato de 2005, deveria ser substituído pelo novo critério a ser trazido com a publicação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

A expectativa das concessionárias locais é que os estudos concorrenciais que embasarão o PGMC eliminem a obrigação de oferta do regulamento em vários municípios, mas ponto crítico é a definição geográfica dos mercados relevantes. “Se os municípios, como as grandes capitais, forem considerados como um todo pode chegar à conclusão de que não existe operador dominante, o que resultará na exclusão da obrigatoriedade de oferta pública de EILD, com forte efeito negativo para a competição nos mercados de varejo dessas cidades”, informa João Moura, Presidente da TelComp.

As ofertas competitivas de atacado em algumas áreas, senão ruas, não permitem concluir que exista competição no mercado em todo o município. “Isto seria uma simplificação grosseira e um grande retrocesso para a competição”, afirma o Presidente da Associação.

As operadoras competitivas têm dificuldades em contratar EILD e construir suas redes nos grandes centros, devido à impossibilidade da prática de acesso à infraestrutura passiva como postes e dutos. “Sem poder construir rede própria, senão em situações excepcionais, e nem contratar recursos junto às concessionárias locais, não há que se falar em competição como é o objetivo do PGMC. A situação da competição piorará nesses mercados”, alerta Moura.

A expectativa das operadoras competitivas é que a Anatel mantenha-se firme com as decisões já tomadas pelo Conselho Diretor e só publique o PGMC quando dispuser de informações necessárias para a análise da situação competitiva nas regiões críticas, que deve contribuir para a expansão de serviços fixos e móveis. “Se isso não ocorrer, a evolução que representaria o Regulamento de EILD e respectivo Ato terá sido em vão”, informa o presidente da TelComp.