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PGMU e STFC regulamentam políticas de inclusão.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) iniciou nesta sexta-feira (17) o período de contribuições para três novas consultas públicas. Entre elas estão as propostas sobre o Regulamento de Obrigações de Universalização e sobre o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado fora da Área de Tarifa Básica. As contribuições podem ser feitas no site da Agência.

A proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização tem como finalidade disciplinar o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), e recebe contribuições por meio da Consulta Pública nº 10. A proposta consolida os regulamentos do PGMU e do Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser feitas na página da Anatel na internet até o dia 19 de março de 2012. Serão também consideradas as manifestações recebidas por carta, fax ou correio eletrônico.

Já as contribuições à proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) fora da Área de Tarifa Básica (ATB) - Consulta Pública nº 8 - têm por objetivo criar condições para que a telefonia fixa seja ofertada nas áreas rurais, com o estabelecimento de prazos para atendimento e garantias de continuidade, além do controle da estrutura de preços e tarifas, atendendo ao disposto no PGMU.

As contribuições devem ser encaminhadas até 19 de março e serão consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax.